Executivo define critérios dos limites orçamentais

O GOVERNO apresentou no Parlamento os critérios dos limites orçamentais para os órgãos de governação descentralizada no presente ano.

Dos critérios adoptados para distribuição dos limites por província destaca-se o de proporcionalidade, tendo em conta o número de funcionários que cada órgão tem sob tutela. Os outros critérios estão relacionados, nomeadamente com a população e a superfície.

Segundo a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoana, estes critérios resultam de um exercício feito pelo Ministério da Economia e Finanças e têm em conta o que está previsto na Lei nº. 16/2019, de 24 de Setembro, que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial, e orienta os órgãos para que a partir do limite comunicado pelo sector haja uma coordenação entre o secretário de Estado e o governador.

Ainda assim, a governante assume que é preciso aprovar-se uma nova lei que define, de forma objectiva, os critérios para que esta questão seja aprofundada.

Ana Comoana falava em audição parlamentar na Comissão da Administração Pública e Poder Local sobre a proposta do Plano Económico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE) para 2020.

Quanto ao montante que cabe a cada um dos órgãos, a ministra disse que será distribuído proporcionalmente, consoante os critérios definidos. Sobre a cidade de Maputo disse que continuará a vigorar o critério que era usado no modelo do então Governo da Cidade.

Num outro desenvolvimento, a ministra afirmou que a delimitação das unidades territoriais indicadas no PES 2020 consistirá na definição física dos limites das localidades e das vilas-sedes dos distritos de Rapale, Larde, Liúpo e Ilha de Moçambique, que são novos na província de Nampula.

Seguidamente serão actualizados os limites dos postos administrativos e os limites dos distritos. Para os próximos anos prevê-se que a mesma acção tenha lugar nos novos distritos das províncias da Zambézia, Cabo Delgado e Niassa, segundo avançou a governante.

Questionada sobre a realização de mapeamento em zonas de risco e acções em curso para mitigar a situação, Ana Comoana disse que já foram mapeados 40 distritos, nomeadamente Marrupa, Mecula, Chimbunila, Muembe, Mandimba, Mecanhelas, Lago, Muidumbe, Montepuez, Moma, Nacala-à-Velha, Nacala-Porto, Monapo, Mossuril, Sussundenga, Tambara, Milange, Namacurra, Gurué e Ile.

Foram ainda mapeados os distritos de Marara, Cahora Bassa, Dôa, Dondo, Nhamatanda, Beira, Machanga, Caia, Bilene, Xai-Xai, Limpopo, Moamba, Namaacha, Marracuene, Matutuíne, Magude, Matola, Manhiça, KaTembe e KaNyaka.

Relativamente às acções de mitigação às cheias e inundações, foram criados e capacitados comités de gestão de risco e calamidades, instalados sistemas comunitários de aviso prévio, desenvolvidas acções de mitigação de resposta à emergência face à insegurança alimentar e nutricional, tendo sido assistidas 1500.000 pessoas, sendo 400.000 pelo Governo e 1.100.000 pelos parceiros, incluindo os ciclones Idai e Kenneth, entre outras acções.

No âmbito da mitigação da seca, foram construídos 14 furos multifuncionais nos distritos mais afectados, nomeadamente Chigubo, Chibuto, Matutuíne e Magude.

Foram igualmente construídos 14 reservatórios escavados para a conservação e retenção de água em Magude, Chibuto, Chigubo e Matutuíne, entre outras acções.

Por seu turno, o presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, manifestou satisfação pelos esclarecimentos apresentados pela governante.